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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IADES no concurso para Instituto Rio Branco. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Direito Marítimo Internacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
No que concerne à utilização da área, o
descumprimento de disposição contratual pela parte
patrocinada em face da Autoridade Internacional dos
Fundos Marinhos implica automaticamente a
responsabilidade internacional do Estado patrocinador,
quando houver dano e nexo causal entre o
dano e a parte patrocinada. Não tendo essa
personalidade jurídica internacional, não será possível
sua responsabilização.