Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201408919A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definid...1457941201408919Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal no 8.429/92 Apodem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo. Bindependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas. Cexigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo. Dpodem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Edependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200366957Direito AdministrativoA Lei no 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, deQuestão 457941200445126Direito AdministrativoQuanto à definição de agente público, com base de na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considere os itens abaixo: I. Agente públi...Questão 457941200597047Direito AdministrativoO agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua...Questão 457941200615319Direito AdministrativoO teto remuneratório dos servidores públicos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988Questão 457941200657685Direito AdministrativoOs serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão comum, guardam algumas característi...Questão 457941200659545Direito AdministrativoSegundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:Questão 457941200960389Direito AdministrativoDeterminado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos...Questão 457941200982835Direito AdministrativoRogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da munici...Questão 457941201123694Direito AdministrativoOs poderes da Administração pública lhe foram atribuídos para possibilitar o exercício de suas funções, que sempre devem ser norteadas em benefício da...Questão 457941201675423Direito AdministrativoEstá correto o que se afirma em: