A perda da função pública e a suspensão dos direit...

Q: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal no 8.429/92

A) podem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo. | B) independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas. | C) exigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo. | D) podem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual. | E) dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

457941201408919

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal n^o 8.429/92

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