Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201409024É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem;1457941201409024Ano: 2012Banca: FADESPOrganização: MPE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade TributáriaÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem;Alei complementar que o estabeleça.Bdecreto que o estabeleça.Cato normativo que o estabeleça. Dlei que o estabeleça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164319Direito TributárioConsidere as seguintes afirmativas, referentes à obrigação tributária: I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necess...Questão 457941200474814Direito TributárioVerifique a veracidade das assertivas abaixo. I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo. II – ...Questão 457941200552727Direito TributárioSobre a remuneração do serviço de iluminação pública é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, queQuestão 457941200555214Direito TributárioCabe à lei complementar em matéria tributária instituirQuestão 457941200744090Direito TributárioObservadas as normas da CF/88 e do CTN sobre competência tributária, partilha de receitas, capacidade tributária ativa e sujeição ativa tributária, é ...Questão 457941200758752Direito TributárioÉ vedado à União Federal:Questão 457941201620285Direito TributárioTanto a Lei nº 10.637/02 quanto a Lei nº 10.833/03, que instituíram as contribuições ao PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, preservaram para ce...Questão 457941201694259Direito TributárioSobre as limitações constitucionais do poder de tributar e os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar queQuestão 457941201864911Direito TributárioA Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo administrativo fiscal, cria um projeto de lei que insere um artigo exigindo ...Questão 457941202049867Direito TributárioSobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que