É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal...

A) lei complementar que o estabeleça. | B) decreto que o estabeleça. | C) ato normativo que o estabeleça. | D) lei que o estabeleça.

Ano: 2012Banca: FADESPOrganização: MPE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem;

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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios...