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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CETRO no concurso para ANVISA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Histórico e Funções da Vigilância Sanitária, Regulação Sanitária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Os técnicos da Vigilância Sanitária são considerados autoridades sanitárias e exercem atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como:
I. inspeção e fiscalização sanitária.
II. instauração de processo administrativo sanitário.
III. interdição e apreensão cautelar de produtos.
IV. fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários.
V. elaboração de certificados de análise.
VI. lavratura de auto de infração sanitária.
VII. análise de matérias-primas de uso farmacêutico.
VIII. interdição cautelar de estabelecimento.
É correto o que está contido em