Segundo o art. 11, da Lei nº 8.429/92, que dispõe ...

Q: Segundo o art. 11, da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administraçã

A) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. | B) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. | C) Dar cumprimento à exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. | D) Deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo. | E) Negar publicidade aos atos oficiais.

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Ano: 2019Banca: COPESE - UFPIOrganização: UFPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Segundo o art. 11, da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Com base no exposto, marque a opção que NÃO se caracteriza como ato de improbidade administrativa:

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