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Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item s...

📅 2019🏢 Quadrix🎯 CRP-PR📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRP-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201409469
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.


Nos  casos  de  violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher praticados por réu primário e sem antecedentes  criminais, é permitida a aplicação de penas de prestação  pecuniária.  
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