A O servidor responde civilmente em ação de regresso apenas se agir com dolo, por ato que resulte em prejuízo a terceiros ou
ao erário, no exercício irregular de suas atribuições, o que pode decorrer de ato tanto comissivo quanto omissivo.
B O auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de
moradia ou com hotel; assim, no caso de aquisição de imóvel pelo servidor na localidade, o valor deixará de ser pago
imediatamente.
C São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição
do cargo em comissão e destituição da função comissionada.
D Os servidores que trabalhem em locais insalubres, ou tenham contato, ainda que de forma eventual, com substâncias tóxicas,
radioativas ou com risco de morte, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
E Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação,
quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.