Melinda, servidora pública, praticou ato administr...

Q: Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativ

A) comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc. | B) comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc. | C) não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto. | D) comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc. | E) não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular.

457941201409721

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato

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