A respeito da organização da Educação Nacional,
consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) que a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios organizarão, em regime de colaboração,
os respectivos sistemas de ensino.
De acordo com o artigo 11, os Municípios incumbir-se-ão de:
1. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e
as instituições oficiais dos seus sistemas de
ensino, integrando-os às políticas e aos planos
educacionais da União e dos Estados.
2. Exercer ação redistributiva em relação às suas
escolas.
3. Baixar normas complementares para o seu
sistema de ensino.
4. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
5. Oferecer a educação infantil em creches e
pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros
níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua
área de competência e com recursos acima
dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
6. Garantir o transporte escolar gratuito a todos
os alunos da rede municipal, independentemente de suas condições financeiras.
7. Os Municípios deverão se integrar ao sistema
estadual de ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.