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O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido p...

📅 2024🏢 IDECAN🎯 ALEPI📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDECAN no concurso para ALEPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201409783
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: ALEPIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo 8 3.º do artigo 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Sobre passivo contingente, assinale a alternativa correta. 
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