Agente público é expressão abrangente, que designa toda pessoa físi...

O ato administrativo pelo qual a autoridade administrativa enuncia o início de um processo ou atividade, expondo as respectivas normas disciplinadoras...

A Constituição Federal previu princípios que devem reger a Administração Pública. No entanto, para além dos princípios expressamente previstos, é ampl...

A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade são dois conceitos importantes no Direito Administrativo. Sobre esses conceitos, assinale a al...

Um dos princípios administrativos expressos na Constituição Federal é o da Publicidade, pelo qual a Administração Pública deverá levar os seus atos ao...

A Administração Pública é regida por princípios como a moralidade, que impõe padrões éticos aos atos públicos, e a impessoalidade, que assegura que os...

Em relação ao princípio da eficiência da Administração Pública, é certo dizer que uma de suas características é o direcionamento à efetividade do bem ...