Poder de polícia é uma atividade da
administração pública que, limitando ou
cerceando direitos individuais, regula a pratica de
um ato ou uma abstenção de fato, visando a
satisfação do interesse público. Assim, é correto
afirmar, EXCETO:
A as fases do poder de polícia são: ordem,
consentimento, fiscalização e ato vinculado.
B o poder de polícia é o poder que a
administração
pública tem de restringir
liberdades individuais, o uso e o gozo da
propriedade, para garantir o interesse público.
C são três os atributos do poder de polícia:
discricionariedade,
autoexecutoriedade
e
coercibilidade.
D as taxas cobradas pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no
âmbito de suas respectivas atribuições, têm como
fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição.
E considera-se regular o exercício do poder de
polícia quando desempenhado pelo órgão
competente nos limites da lei aplicável, com
observância do processo legal e, tratando-se de
atividade que a lei tenha como discricionária,
sem abuso ou desvio de poder.