Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções
do CONTRAN
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as Resoluções
do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) são
fundamentais para a regulamentação do trânsito no
Brasil. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a
alternativa correta.
1. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que
a responsabilidade pelas infrações cometidas
é, em regra, do condutor do veículo, exceto nas
infrações de natureza administrativa, onde a
responsabilidade é do proprietário do veículo
(CTB, Art. 257).
2. As Resoluções do DETRAN têm como função
regulamentar dispositivos do CTB e orientar a uniformização das normas de trânsito em todo
o território nacional (Resolução CONTRAN nº
160/2004).
3. A Resolução CONTRAN nº 432/2013
estabelece os procedimentos para a
fiscalização de embriaguez ao volante,
incluindo o uso de etilômetro e o exame clínico
(Resolução CONTRAN nº 432/2013).
4. A Resolução CONTRAN nº 780/2019
regulamenta os requisitos para a concessão da
Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC),
estabelecendo critérios específicos para o
exame teórico e prático (Resolução CONTRAN
nº 780/2019).
5. O CTB prevê que as alterações introduzidas
pelas Resoluções do CONTRAN entram em
vigor imediatamente após sua publicação, sem
necessidade de regulamentação adicional
pelos órgãos executivos de trânsito (CTB, Art.
12).
Alternativas: