Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201410432De acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 que regulamenta a modalidade de licitação denominada preg...1457941201410432Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.474/2003 e Decreto nº 199/2003 - Pregão | Legislação Estadual do ParáDe acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no Estado do Pará, assinale a alternativa correta. AA penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual prejudica outras sanções decorrentes do edital, tendo em vista que a estas se sobrepõe.BA penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual não prejudica a expedição de Certificado de Registro Cadastral emitido pela Secretaria Executiva de Estado de Administração – SEAD, haja vista que esta pode ser utilizada para outros fins. CA licitação na modalidade pregão não é juridicamente condicionada ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.DNo caso de anulação do procedimento por ilegalidade, o contrato dele decorrente será nulo, não assistindo aos licitantes qualquer indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido dos custos que tiver comprovadamente suportado até o momento da declaração de nulidade. EPara bens e serviços de valores estimados em até R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o aviso de publicação deve ser veiculado no Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico, na internet e ainda em jornal de grande circulação local e nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200143719Legislação EstadualAssinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O servidor que, a serviço, se deslocar do Município de Salvador, em caráter ____________,...Questão 457941200357409Legislação EstadualSegundo a Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, com...Questão 457941200384802Legislação EstadualAssinale a alternativa correta a respeito do Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado do Pará, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.6...Questão 457941200452476Legislação EstadualTomando por base a Lei Estadual nº 5.810/1994, que disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquic...Questão 457941200518655Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, em relação aos Atos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta ...Questão 457941200662696Legislação EstadualAssinale a alternativa que apresenta responsabilidades legais da SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas ...Questão 457941201012980Legislação EstadualA Lei Estadual nº 15.297 de 3 de setembro de 2010 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e adota outras providên...Questão 457941201401126Legislação EstadualÉ uma forma de provimento em cargo público, segundo a Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), aQuestão 457941201501590Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, provado em redação final, será o projeto enviado ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará no ...Questão 457941201810871Legislação EstadualA respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Para aquisição de bens e serviços c...