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O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deliberou que os govern...

📅 2022🏢 FGV🎯 TCE-TO📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#TCE Tocantins#Regimento Interno TCE Tocantins

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TCE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE Tocantins, Regimento Interno TCE Tocantins.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201410876
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Tocantins | Regimento Interno TCE Tocantins
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deliberou que os governos estadual e municipais devem considerar como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de apuração dos percentuais de aplicação estabelecidos na Constituição da República de 1988, as inscritas em restos a pagar processados ou não processados, desde que haja disponibilidade financeira vinculada à educação.
Na situação apresentada, a deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins se reveste da forma de:
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