É cabível a interposição de embargos infringent...

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.

decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.

decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.

acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.

decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.

decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.

decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.

acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.

decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de