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O município tem competência para legislar sobre restrições à ativid...

📅 2025🏢 CETREDE🎯 Prefeitura de São Benedito - CE📚 Direito Administrativo
#Servidão Pública#Intervenção Estatal na Propriedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de São Benedito - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidão Pública, Intervenção Estatal na Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201411212
Ano: 2025Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Benedito - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no seu território (que implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a)
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