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NÃO integram as categorias de entidades da Administração Indireta:
Constituída a Comissão, o processo administrativo disciplinar sumário deve ser concluído, salvo prorrogação do prazo, em:
Acerca das regras constitucionais que tratam da Administração Pública é correto afirmar que:
A técnica segundo a qual as atividades administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, que respondem inclusive judicialmente pelos pre...
Sobre os serviços públicos uti universi é correto afirmar que:
O Coordenador-Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondônia fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados, vis...
Por disposição do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990 –, poss...
Para fins de processo administrativo, segundo a Lei n° 9.784/1999, são capazes os maiores de:
A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:
Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.