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A decisão administrativa que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não deverá apresentar suas consequê...

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457941201411517
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
A decisão administrativa que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não deverá apresentar suas consequências práticas, sob pena de nulidade.
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