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As organizações do terceiro setor são assim designadas porque:
O gestor público é frequentemente obrigado a produzir atos administrativos. Isto porque, em relação aos atos administrativos, ele é:
Para a investidura em cargo efetivo de agente público, um dos requisitos previstos constitucionalmente consiste na seguinte exigência:
No mundo contemporâneo, tem-se estabelecido o debate quanto à proteção das fronteiras e o modo de ofertar segurança, existindo movimentos que visam pr...
Agente do Estado W realiza fiscalização que redunda em penalidades administrativas para a empresa Teco e tal Ltda. Posteriormente, verifica-se que os ...
No regime geral de remuneração fixado pela Constituição Federal, o Deputado Estadual Paulo receberá valores identificados sob a seguinte rubrica :
Nos termos da lei de improbidade administrativa, é considerado ato que causa prejuízo ao erário:
O controle externo das contas do Governador do Estado é realizado pelo Tribunal de:
No âmbito da responsabilidade do Estado, decisão proferida em processo judicial que não caracterize erro judiciário ou tenha sido proferida sem dolo o...
Pedro é gerente de logística do Departamento Y vinculado à Secretaria de Transportes do Estado W e pretende realizar um ato negocial pelo qual o Poder...