Sobre a concessão de serviços públicos prevista na...

Q: Sobre a concessão de serviços públicos prevista na Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se afirmar que

A) a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária não afeta o contrato de concessão e independe de anuência do poder concedente por estar protegida no âmbito da liberdade empresarial. | B) no julgamento da licitação para concessão de serviço público será adotada, preferencialmente, o critério da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. | C) a concessão de serviço público só é objeto de prévia licitação quando envolva a execução de obra pública. | D) o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem. | E) aos usuários do serviço público não se aplicam os direitos e obrigações previstos no Código de Defesa do Consumidor.

457941201411701

Ano: 2021Banca: FADESPOrganização: Câmara de Marabá - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Sobre a concessão de serviços públicos prevista na Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se afirmar que

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