Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201411916Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que1457941201411916Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva TributáriaSobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que Asalvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária. Bos tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições econômicas dos contribuintes, por força do princípio da capacidade contributiva. Ccomo exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras. Da lei que modifica tributos só pode ser aplicada no exercício seguinte ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei tributária. Ea instituição de empréstimo compulsório, imposto extraordinário, imposto residual e impostos de natureza extrafiscal são exceções à anterioridade nonagesimal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113012Direito TributárioO termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente, várias outras in...Questão 457941200252116Direito TributárioDiante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamen...Questão 457941200263042Direito TributárioAtenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética: Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo a...Questão 457941200318375Direito TributárioSiglas Utilizadas:CTN: Código Tributário Nacional.ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de tran...Questão 457941200440263Direito TributárioSobre o lançamento por homologação,Questão 457941200478468Direito TributárioA respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:Questão 457941200777264Direito TributárioEstando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar queQuestão 457941200976628Direito TributárioO caput do art. 77 do Código Tributário Nacional estabelece que As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios...Questão 457941201158278Direito TributárioÉ vedada a limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A proibição refere-se ao princípio daQuestão 457941201318027Direito TributárioSobre a imunidade, analise os itens a seguir: I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal. II. As ...