De acordo com a cobrança judicial da Dívida Ativa ...

Q: De acordo com a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com base na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. | B) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída. | C) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que compreende apenas a tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora. | D) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, não se aplicam as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. | E) A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, não suspende a prescrição.

457941201411917

Ano: 2015Banca: IADESOrganização: CRC-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

De acordo com a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com base na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

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