Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201411917De acordo com a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com base na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternat...1457941201411917Ano: 2015Banca: IADESOrganização: CRC-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosDe acordo com a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com base na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.AA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.BAté a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.CA Dívida Ativa da Fazenda Pública, que compreende apenas a tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora.DA Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, não se aplicam as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.EA inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, não suspende a prescrição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015995Direito TributárioComo forma de proteger a indústria de tecnologia da informação, o presidente da República editou decreto no qual majorou, de 20% para 34%, a alíquota ...Questão 457941200310889Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a orientação jurisprudencial prevalecen...Questão 457941200524665Direito TributárioEm relação a crédito tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941200606172Direito TributárioNo que diz respeito às causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941200759234Direito TributárioNo que concerne a tributação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200839955Direito TributárioNo que se refere às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941200843387Direito TributárioAcerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), assinale a alternativa correta.Questão 457941200926195Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, e no que concerne à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201042773Direito TributárioEm conformidade com as disposições contidas no Código Tributário Nacional, relativamente a garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a a...Questão 457941201605099Direito TributárioNo que se refere à obrigação tributária, aos sujeitos da relação tributária e à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.