“Mediante suas regras imperativas, o Direito do Trabalho
busca democratizar a mais importante relação de poder
existente no âmbito da dinâmica econômica, instituindo
certo parâmetro de igualdade jurídica material nessa
relação profundamente assimétrica. Atenua o poder
empregatício e eleva as condições de vida e trabalho da
pessoa humana trabalhadora no âmbito de sua relação
de emprego.
Com isso, o Direito do Trabalho também realiza um
importante papel de política pública de distribuição
de renda no mundo da economia e da sociedade
capitalista, diminuindo, em alguma medida, as
tendências concentradoras de renda e de poder que
são características do capitalismo.” (DELGADO,
Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves.
A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à
Lei Nº 13.467/2017. São Paulo: LTR, 2017)
Baseando-se nas disposições atuais da Consolidação
das Leis do Trabalho, Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, assinale a alternativa INCORRETA.