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A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam apenas t...
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.Por serem de exercício facultativo pela Administração Pública, os poderes admi...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item. Se o administrado for intimado a p...
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.O alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, por meio dele, expressa aquiescência,...
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.A Administração nã...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item. Não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica pa...
O Estado caracteriza-se por ser
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previ...