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A Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre Posturas Municipais, prescreve que o poder de polícia administrativa deverá ...
Considere a seguinte situação hipotética: Durante vistoria a uma obra de engenharia relativa à construção de um edifício residencial destinado a habit...
Em consonância com as disposições da Lei n.º 1.164/1991 acerca dos requisitos básicos para o ingresso no quadro de servidores públicos do Município de...
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa correta.
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT a respeito da Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa INCORRE...
Diante de situações diversas quanto à ocupação e uso dos espaços públicos, a atuação do Executivo Municipal consistirá ou em permitir segundo condiçõe...
Analise a seguinte situação hipotética: Generosa foi aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo de servidora pública de nível médio...
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT acerca da vedação de nepotismo, marque V para as afirmativas verdade...
Quando o Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) recomenda ao Ouvidor agir “com transparência, integridade e respeito”, isso significa...
Em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, o deslocam...