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A revogação do ato administrativo é modalidade de
O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União ...
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei assim se ...
Silas era titular em cargo efetivo de assistente de educação, na Secretaria da Educação do Estado, e foi aprovado em concurso público de provas e títu...
A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da cons...
A propósito do regime da prescrição referente à responsabilização por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, considere a seguinte situação hipo...
Nos contratos administrativos, mesmo naqueles não precedidos de licitação, a Administração publica estabelece todas as cláusulas contratuais; justamen...
No caso brasileiro, um Estado federativo caracterizado por expressivas desigualdades estruturais de natureza econômica, social, política e de capacida...
A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa
Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade