Sobre o processo administrativo disciplinar:

Q: Sobre o processo administrativo disciplinar:

A) A Súmula Vinculante 14, do STF, que dispõe que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, por analogia, é plenamente aplicável nos casos de sindicância, que objetiva elucidar o cometimento de infrações administrativas. | B) É obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar. | C) A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados. | D) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar sempre causa nulidade, prescindindo da demonstração de prejuízo à defesa. | E) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

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