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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A representação do administrado por advogado
somente é autorizada quando a lei assim o exigir.
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investig...
No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentaç...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em espe...
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.As sociedades de economia mista poderão revestir‑se sob qualquer forma admitida p...
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrand...
As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei para desempenhar funções próprias e típicas do Estado,...
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.Uma das hipóteses que caracterizam o superfaturamento, com dano ao patrimônio da Administração, de acordo...
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Considerando tais normas constante...
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões ...
À luz do Decreto n.o 10.024/2019, julgue o item.O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da mora...