A respeito da invalidação, anulação e revogação de...

Q: A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública. | B) A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc. | C) O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado. | D) São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei. | E) A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

457941201412413

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

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