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De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/06), a vi...

📅 2021🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201412555
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/06), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme artigo 5° (I, II e III) da referida Lei, essa violência pode ocorrer nos âmbitos da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente
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