Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Federal nº 14.230/2021, a ação de improbidade...

Um servidor público foi incumbido por seu superior hierárquico de instruir e impulsionar, de ofício, um processo administrativo. Para tanto, delegou a...

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, gozam de algumas características típicas do regime jurídico público. No tocante à sua n...

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, analise atentamente as informações a seguir. I. Ciclano percebeu vantagem econômica direta p...

Maria, diretora de órgão de alto escalão no organograma do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, encontra-se assoberbada de serviço, c...

A Lei nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê hipóteses em que a celebração de contratos pelo ...

Os serviços públicos poderão ser prestados de forma direta, indireta por outorga ou indireta por delegação. A coleta de lixo feita por empresa terceir...

Encontram-se legalmente estabelecidas ações para restabelecer o valor global necessário para a execução de contrato em casos de desequilíbrio econômic...

O direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo poder público para atender ao interesse público configur...

Tendo como a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir. I. Benedito é pessoa com deficiência; aduz a referida nor...

“Categoria de atos administrativos na qual não há qualquer margem de liberalidade do agente público quanto a seus elementos, que são todos expressamen...