De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB
(Lei Nº 9.503/97 em seu Art. 6º estabelece os objetivos
básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I. Estabelecer as normas regulamentares
referidas neste Código e as diretrizes da
Política Nacional de Trânsito.
II. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de
Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao
conforto, à defesa ambiental e à educação para
o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
III. Fixar, mediante normas e procedimentos, a
padronização de critérios técnicos, financeiros
e administrativos para a execução das
atividades de trânsito.
IV. Estabelecer a sistemática de fluxos
permanentes de informações entre os seus
diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar
o processo decisório e a integração do Sistema.
Estão CORRETAS: