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Nos termos no que dispõe a lei 9.394/1996, assinale a alternativa que corresponde a um direito previsto em lei.

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457941201412980
Ano: 2023Banca: MS ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Ituberá - BADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Nos termos no que dispõe a lei 9.394/1996, assinale a alternativa que corresponde a um direito previsto em lei. 
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