Em relação às disposições previstas na Lei nº 8.437/1992,
que trata acerca da concessão de medidas cautelares contra
atos do Poder Público, assinale a alternativa correta.
A A oitiva pelo presidente do tribunal competente do
autor e do Ministério Público, no caso de suspensão
de execução da liminar nas ações movidas contra o
Poder Público ou seus agentes, não é obrigatória
legalmente.
B No procedimento cautelar, são parcialmente
coincidentes os motivos que justificam o não
cabimento de medida liminar contra atos do Poder
Público, com os que fundamentam proibição
semelhante em ações de mandado de segurança.
C Não é cabível a concessão da segurança de
compensação de créditos tributários ou
previdenciários.
D Ao presidente do tribunal, ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso, compete
suspender, em despacho fundamentado, a execução
da liminar nas ações movidas contra o Poder Público
ou seus agentes, a requerimento do Ministério
Público ou da pessoa jurídica de direito público
interessada, exclusivamente em caso de manifesto
interesse público, para evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas.
E O presidente do tribunal competente deverá fixar, na
suspensão deferida de execução da liminar nas ações
movidas contra o Poder Público, a data até a qual
entende que deva produzir efeitos jurídicos.