Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade ...

Q: Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representa um marco na gestão dos recursos públicos no Brasil, assinale a opção correta.

A) As empresas estatais estão abrangidas pelas regras da LRF independentemente de sua composição acionária e sua finalidade. | B) A lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas. | C) É vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita incluída pelo Poder Executivo em sua proposta orçamentária. | D) A vinculação de uma receita a determinada despesa deve ser mantida ainda que em exercício diverso daquele em que a receita foi arrecadada. | E) A receita corrente líquida deve ser apurada levando-se em conta apenas o exercício financeiro a que se refere a lei orçamentária vigente.

457941201413091

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representa um marco na gestão dos recursos públicos no Brasil, assinale a opção correta.

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