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A finalidade precípua da administração pública é a promoção do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar os planos nacionais e ...
Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria.
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.As funções de confiança, co...
Julgue os itens seguintes, com relação aos atos administrativos.Considere que a administração pública, ao constatar a ocorrência de vício insanável, t...
Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue o item subsequente.É nulo e de nenhum efeito o contrat...
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.As correções dos valores do contrato pleiteadas pela licitan...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o próximo item. A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável aos age...
Do poder de polícia decorrem faculdades implícitas para o administrador, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avoc...
No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item. Ao fazer ...
Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarre...