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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Fundação CETAP no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's), especificamente sobre Legislação das Procuradorias-Gerais Estaduais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas akerações para responder a questão a seguir:
Conforme estabelece o art. 14, às Secretarias das Procuradorias Especializadas compete:
I-tombar, registrar, autuar e distribuir os processos,
lI- registrar o trâmite judicial e administrativo dos processos;
III- organizar o arquivo geral de processos, ativos e liquidados.
Estão corretos: