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Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, a auto...

📅 2024🏢 IDESG🎯 Prefeitura de Mantenópolis - ES📚 Legislação Municipal (Espírito Santo)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDESG no concurso para Prefeitura de Mantenópolis - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201413288
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Mantenópolis - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)
Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, a autoridade administrativa competente poderá, através de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal e preservado o Erário Público, mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida, autorizar o parcelamento da Dívida Ativa Municipal em até __________, sendo as parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, estes fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.


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