Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, a autoridade administrativa competente poderá, através de a...

"O Macrozoneamento do território consiste na divisão do Município em unidades territoriais continuas que fixam os princípios fundamentais de uso e ocu...

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, são requisitos básicos para o provimento de cargos públicos, EXCETO:

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES. I. As sessões da Câmara serão privadas do público. II. Cada l...

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administr...

Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, verificando-se qualquer infração às suas disposiçõ...

A Lei Municipal nº 3.849/2000 dispõe sobre a organização do sistema municipal do conselho de defesa do consumidor e do fundo municipal de defesa do co...

Nos termos do Decreto municipal nº 111/2023, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, as agroindústrias de pequeno porte poderão receber o Reg...

O orçamento público municipal constitui-se na expressão físico-financeira das ações do Poder Público Municipal, sendo parte constitutiva do processo d...

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 16/, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério/ES, uma obra só poderá ser iniciada após:

De acordo com o art. 37 da Lei Complementar nº 130/2022, a suspensão da licença do feirante poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, EXCETO: