Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201413443Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Fed...1457941201413443Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisSobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.AA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.BCompete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.CO controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.DO Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.ECabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200285116Direito FinanceiroConforme prevê a Constituição da República, a Lei Orçamentária Anual compreenderá I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ó...Questão 457941200364147Direito FinanceiroAs disposições legais relativas ao orçamento anual dos entes públicos estabelecem que, para fins de execução orçamentária, o exercício financeiro deve...Questão 457941201171661Direito FinanceiroCom relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201182480Direito FinanceiroEm relação aos Royalties e à Participação Especial pagos pelos concessionários das atividades de produção de petróleo, gás natural ou ambos, analise a...Questão 457941201241402Direito FinanceiroLeis de iniciativa do Poder Executivo da União estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Em relação ao Pla...Questão 457941201466955Direito FinanceiroA Constituição Federal de 1988 introduziu inovações orçamentárias ao instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), com...Questão 457941201473167Direito FinanceiroAo final do terceiro bimestre de um determinado exercício financeiro, foi verificado um significativo decréscimo na realização da receita em relação à...Questão 457941201510117Direito FinanceiroA equipe de planejamento de ente público estadual concluiu a proposta de lei orçamentária anual e submeteu-a no prazo à Assembleia Legislativa. Na sem...Questão 457941201779110Direito FinanceiroConsidere que o Poder Judiciário, por meio de ato normativo próprio, aumentou os vencimentos de seus servidores, sob fundamento de isonomia. Sob a óti...Questão 457941201941168Direito FinanceiroO Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual. No curso das discussões, foram aprovadas emendas indiv...