Na organização do Estado brasileiro, a matéria
educacional é conferida pela Lei nº 9.394/96, de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aos
diversos entes federativos: União, Distrito Federal,
Estados e Municípios, sendo que a cada um deles
compete organizar seu sistema de ensino, cabendo,
ainda, à União a coordenação da política nacional de
educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e
exercendo função normativa, redistributiva e supletiva.
Sobre o assunto, avalie as proposições:
I. É relevante lembrar que a Constituição Federal, acima
de todas as leis, no seu inciso XXV do artigo 7º,
determina que um dos direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais e, portanto, obrigação das empresas, é
a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 3 (três) anos de idade em Creches e
Pré-Escolas
II. As bases que dão sustentação ao projeto nacional de
educação responsabilizam o poder público, a família, a
sociedade e a escola pela garantia a todos os
estudantes de um ensino ministrado com base nos
princípios de igualdade, liberdade, pluralismo, respeito,
gratuidade, valorização do profissional da educação
escolar, gestão democrática do ensino público e
valorização das experiências extraescolares.
III. A Educação Básica é direito universal e alicerce
indispensável para a capacidade de exercer em
plenitude o direto à cidadania.
Assinale a alternativa correta: