Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201413595Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:1457941201413595Ano: 2010Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Princípios da Administração Pública | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarSobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:Aé possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.Ba aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.Cno exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.Do poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.Euma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029279Direito AdministrativoNos termos da legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200264354Direito AdministrativoA condenação por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito pela percepção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevi...Questão 457941200496175Direito AdministrativoAssinale a assertiva CORRETA:Questão 457941200530980Direito AdministrativoNos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:Questão 457941200635777Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo: I. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta....Questão 457941200987710Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201539668Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA:Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as s...Questão 457941201549716Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201924762Direito AdministrativoSão características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETOQuestão 457941201967834Direito AdministrativoSão legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,