Nos termos da Lei nº 11.892/08, a mudança de lotação de servidores ...

Acompanhando as disposições constitucionais, a Lei nº. 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarqu...

Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituiç...

Na coluna da esquerda, estão elencadas categorias de atos de improbidade administrativa e, na da direita, condutas tipificadas como improbidade admini...

A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz em s...

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (com as atualizações da Lei nº 14.230, de 25 de outubro ...

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo devido a concurso público. O servidor público...