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Leia as afirmativas abaixo. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV ob...

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457941201413794
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Legislação Municipal de Rio Branco
Leia as afirmativas abaixo.

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:


I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.

IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.


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