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  3. Legislação Municipal (Acre)/
  4. Questão 457941201413794

Leia as afirmativas abaixo. O Regime Próprio de Previdência Social ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBADE no concurso para RBPREV - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Acre), especificamente sobre Legislação Municipal de Rio Branco.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 IBADE🎯 RBPREV - AC📚 Legislação Municipal (Acre)
#Legislação Municipal de Rio Branco

1

457941201413794
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Legislação Municipal de Rio Branco
Leia as afirmativas abaixo.

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:


I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.

IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.


Estão corretas as afirmativas:
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