Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201413871Por meio de Decreto, o Prefeito de determinado Município atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU. Conside...1457941201413871Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campo Limpo Paulista - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos MunicipaisPor meio de Decreto, o Prefeito de determinado Município atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o decreto éAilegal, pois somente a lei complementar pode dispor sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo.Blegal, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não pode ser considerada majoração de tributo, não estando sujeita a reserva de lei. Cilegal, pois a modificação da base de cálculo torna o tributo mais oneroso, somente podendo ser veiculada por lei.Dilegal, pois se trata de alteração de um dos aspectos da hipótese de incidência do tributo, que somente pode ser veiculada por lei. Elegal, pois apenas a criação ou extinção de tributos deve ser realizada por meio de lei em sentido estrito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065822Direito TributárioTrata-se da execução de procedimentos, antes do fato gerador, para reduzir, eliminar ou postergar a tipificação da obrigação tributária, caracterizand...Questão 457941200193324Direito TributárioDetermina o Código Tributário Nacional, no tocante à Fiscalização, que, para efeitos da legislação tributária, quaisquer disposições legais excludente...Questão 457941200200253Direito TributárioA divulgação ou o compartilhamento, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econô...Questão 457941200333335Direito TributárioÉ correto afirmar com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal queQuestão 457941201207003Direito TributárioDe acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando o término do litígio com a con...Questão 457941201606928Direito TributárioUm sistema tributário que enfatiza tributos sobre o consumo de produtos e de serviços em detrimento de tributos sobre a renda e o patrimônio é conside...Questão 457941201620075Direito TributárioQuanto ao chamado empréstimo compulsório, assinale a opção correta.Questão 457941201905121Direito TributárioCom relação à Declaração Sobre Operações Imobiliárias – DOI, é lícito afirmar queQuestão 457941201909141Direito TributárioNos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional aQuestão 457941202040150Direito TributárioPara fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, o Código Tributário Nacional exige a implement...