Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201414059Considerando que um determinado servidor público municipal foi denunciado anonimamente em razão de suposto cometimento d...1457941201414059Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Considerando que um determinado servidor público municipal foi denunciado anonimamente em razão de suposto cometimento de infração disciplinar, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: AMesmo que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. BA instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima somente é permitida em caso de infração considerada gravíssima pela autoridade competente que recebe a denúncia. CA instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima apenas é permitida quando se trata de servidor público federal. DDesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. EDesde que devidamente motivada, sem a necessidade de amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126627Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/1990, são deveres e proibições do servidor público, exceto:Questão 457941200228945Direito AdministrativoO atributo da imperatividade permite à Administração Pública impor obrigações ou restrições a terceiros, mesmo sem o consentimento deles. Assinale a a...Questão 457941200358809Direito AdministrativoJoão, servidor público efetivo lotado no Ministério da Saúde, foi deslocado para uma unidade de atendimento em município vizinho, para atender a uma d...Questão 457941200435503Direito AdministrativoAinda sobre a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar.Questão 457941201218708Direito AdministrativoA Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, define que se houver indícios de atos de improbidade praticados por agentes públicos, para que as devidas provi...Questão 457941201318358Direito AdministrativoDas nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito: I - manter sob a sua chefia ...Questão 457941201363677Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao conceito de credenciamento:Questão 457941201517739Direito AdministrativoAcerca do tema ‘Bens Públicos’, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta.I. São bens de uso especial os edifícios públicos ond...Questão 457941201812343Direito AdministrativoConsonante a Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar que os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da ativ...Questão 457941202057940Direito AdministrativoAnalise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.I. Anulação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. O agente que anula...