Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201414190A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do E...1457941201414190Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoA Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2º da LRF. Segundo tal disposição constitucional, Ao montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, ainda que com autorização legislativa específica. Bcréditos suplementares para despesas correntes com finalidade específica e aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo podem ser financiados com operações de crédito. Co montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período. Das despesas decorrentes de execução de política corretiva de recessão econômica devem observar os limites e prazos fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República.Ea abertura de créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193694Direito FinanceiroO orçamento do qual consta apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, constituindo uma peça meramente contábil-financeira, sem nenhuma espéc...Questão 457941200198167Direito FinanceiroOs princípios orçamentários servem de norte para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem exceções a esses princípi...Questão 457941200244315Direito FinanceiroConforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam emQuestão 457941200471263Direito FinanceiroSão leis que compõem o orçamento:Questão 457941200736778Direito FinanceiroA chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito consiste naQuestão 457941200762147Direito FinanceiroA respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941201224303Direito FinanceiroEm procedimento administrativo específico, contribuinte obtém isenção para pagamento de IPTU por ter preenchido os requisitos legais para esta isenção...Questão 457941201455348Direito FinanceiroNo curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objet...Questão 457941201611834Direito FinanceiroSobre o empenho é correto afirmar queQuestão 457941201712292Direito FinanceiroSujeita-se à fiscalização orçamentária: