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Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF...

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457941201414301
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. 

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