De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, assinale a alternativa correta, a respeito das
sanções administrativas.
A As sanções, a serem aplicadas pelo Poder Judiciário
após recomendação da autoridade competente, terão
natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de
fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito
de defesa.
B As sanções, a serem aplicadas por autoridade
competente, terão natureza pecuniária ou consistirão
em obrigação de fazer ou de não fazer, sendo
dispensável o direito de defesa quando assim o exigir
o interesse público.
C As sanções, a serem aplicadas por autoridade
competente, terão natureza pecuniária ou consistirão
em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado
sempre o direito de defesa.
D As sanções, a serem aplicadas por autoridade
competente, terão natureza somente pecuniária,
sendo vedada a imposição de sanções consistentes
em obrigação de fazer ou de não fazer.
E As sanções, a serem aplicadas por autoridade
competente e obrigatoriamente homologadas
pelo Poder Judiciário, terão natureza pecuniária ou
consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer,
assegurado sempre o direito de defesa.