De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o pr...

Q: De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, a respeito das sanções administrativas.

A) As sanções, a serem aplicadas pelo Poder Judiciário após recomendação da autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. | B) As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, sendo dispensável o direito de defesa quando assim o exigir o interesse público. | C) As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. | D) As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza somente pecuniária, sendo vedada a imposição de sanções consistentes em obrigação de fazer ou de não fazer. | E) As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente e obrigatoriamente homologadas pelo Poder Judiciário, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CORE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, a respeito das sanções administrativas.

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administra...

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