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Com relação às formas de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item subsequente.A Lei da Liberdade Econôm...

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457941201414686
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Economia e MercadoTemas: Economia da Regulação Econômica

Com relação às formas de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item subsequente.


A Lei da Liberdade Econômica impõe limites à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, com vistas a evitar o abuso do poder regulatório, impedindo, entre outras questões, que a regulamentação crie demanda artificial ou compulsória de produto ou serviço.

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