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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFIN de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Economia e Mercado, especificamente sobre Economia da Regulação Econômica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação às formas de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item subsequente.
A Lei da Liberdade Econômica impõe limites à intervenção
indireta do Estado no domínio econômico, com vistas a
evitar o abuso do poder regulatório, impedindo, entre outras
questões, que a regulamentação crie demanda artificial ou
compulsória de produto ou serviço.