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De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a polít...

📅 2025🏢 IDESG🎯 Prefeitura de Cariacica - ES📚 Legislação Municipal (Espírito Santo)
#Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais de Cariacica#Legislação Municipal de Cariacica

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IDESG no concurso para Prefeitura de Cariacica - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais de Cariacica, Legislação Municipal de Cariacica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201414841
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais de Cariacica | Legislação Municipal de Cariacica
De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cariacica/ES, o art. 17 dispõe sobre os direitos do titular dos dados pessoais.

Analise as assertivas a seguir:


I. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

II. Confirmação da existência de tratamento.

III. Acesso aos dados.

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