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De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da priv...

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457941201414841
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais de Cariacica | Legislação Municipal de Cariacica
De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cariacica/ES, o art. 17 dispõe sobre os direitos do titular dos dados pessoais.

Analise as assertivas a seguir:


I. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

II. Confirmação da existência de tratamento.

III. Acesso aos dados.

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